LGPD e Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que protege os dados pessoais e os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras claras sobre como empresas e órgãos públicos podem coletar, usar e compartilhar informações de pessoas naturais, tanto físicas quanto digitais. Ela garante que os titulares dos dados tenham controle sobre suas informações, podendo solicitar acesso, correção, exclusão e outros direitos, com o objetivo de criar um ambiente de segurança jurídica e padronizar as práticas de tratamento de dados no país. 
 
Objetivos da LGPD
  • Proteger os direitos fundamentais:
    Garante o direito à liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. 
     
  • Criar segurança jurídica:
    Estabelece um cenário de segurança e previsibilidade ao padronizar as práticas de proteção de dados. 
     
  • Promover o controle sobre os dados pessoais:
    Permite que os cidadãos tenham controle sobre o tratamento de seus dados, sabendo quais são coletados, para quais fins, e se serão compartilhados. 
     
O que a LGPD abrange
  • Tratamento de dados:
    Refere-se a todas as operações que podem ser realizadas com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, acesso, transmissão, eliminação, entre outras. 
     
  • Dados pessoais:
    Informações que se relacionam a uma pessoa natural identificada ou identificável. 
     
  • Dados sensíveis:
    Dados que exigem cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sobre crianças e adolescentes, que têm um tratamento regulado pela lei. 
     
Direitos dos titulares dos dados
A LGPD confere aos titulares (as pessoas a quem os dados pertencem) uma série de direitos, como: 
 
  • Solicitar a exclusão de seus dados pessoais.
  • Revogar o consentimento para o uso de seus dados.
  • Transferir seus dados para outro fornecedor de serviços (portabilidade).
  • Solicitar acesso, correção, complementação ou explicações sobre seus dados.
Supervisão e sanções
  • ANPD:
    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é a entidade responsável por fiscalizar, orientar e aplicar penalidades pelo descumprimento da LGPD. 
     
  • Sanções:
    As infrações podem resultar em advertências e multas de até 2% do faturamento anual da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades como a publicização da infração e bloqueio ou eliminação dos dados. 

Nossas Políticas Internas

→Privacidade e Proteção de Dados

→Segurança da Informação

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), a Solução Ocupacional indica os seguintes contatos para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: